Na última Assembleia Municipal do Porto, realizada a 27 de Junho, os eleitos do PCP apresentaram uma proposta de recomendação de «Combate à Toxicodependência», um flagelo que continua a condicionar de forma dramática a vida de milhares de pessoas naquele concelho, condenando os próprios e as suas famílias a um drama com consequências verdadeiramente trágicas.

«A toxicodependência reclama uma resposta integrada que, desde logo e de forma prioritária, exige que o Governo central garanta meios capazes ao nível do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social, do IEFP e de valências específicas nesse âmbito, assim como que as autarquias locais, nos termos da lei e no quadro dos meios disponíveis, se envolvam na procura de soluções para as necessidades existentes», defendem os comunistas, tendo em conta o «quadro disperso do consumo na cidade, a urgência de responder ao agravamento e nova expansão dos problemas, nomeadamente o aparecimento e a introdução de novas drogas entre os consumidores».

Política de desinvestimento

São, por isso, necessárias respostas múltiplas e integradas, ao contrário do que tem acontecido nos últimos anos, com sucessivos governos a levarem a cabo uma política de desinvestimento no combate à toxicodependência.

«Esta opção foi ainda mais grave pelo contexto de crise económica e social verificado em Portugal, com todas as potencialidades negativas daí decorrentes, nomeadamente ao nível do recrudescimento do consumo de drogas e das adições daí resultantes», criticam os eleitos do PCP. A título de exemplo referem a extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS e a criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

«A desintegração das vertentes da dissolução, da prevenção, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção, com a subsequente transferência das áreas operacionais para as ARS teve impactos negativos na capacidade de resposta aos serviços públicos de toxicodependência e alcoolismo. Esta situação está a gerar uma grande instabilidade nos serviços, nos profissionais e junto de instituições com intervenção neste âmbito, sobretudo por causa do aumento dos toxicodependentes sem abrigo e do número de mortes que ocorrem por este motivo», apontam os comunistas.

Constrangimento sério

Na proposta de recomendação, chama-se ainda a atenção para as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), que foram criadas na sequência da adopção de novas políticas de combate à toxicodependência, com a aprovação da lei da descriminalização do consumo de drogas, entendendo o toxicodependente como uma pessoa com necessidade de acompanhamento e tratamento e não como um criminoso.

A sua criação foi uma medida inovadora e criativa, tendo já contribuído para a evolução positiva do estudo do fenómeno da droga em Portugal, demonstrado pelas tendências crescentes de redução de consumos de droga, principalmente nos jovens, onde se verifica a redução de consumos problemáticos, designadamente de consumos endovenosos.

«Actualmente, a falta de pessoal nas CDT é um constrangimento sério, que pode levar à sua inoperacionalidade ou a uma maior morosidade devido à insuficiente capacidade para tratar e tomar decisões sobre os processos», advertem os comunistas, informando que «a maioria das CDT existentes têm falta de pessoal, colocando em risco a resposta aos problemas existentes».

Medidas urgentes

A proposta dos eleitos do PCP recomenda ao Governo e aos grupos parlamentares da Assembleia da República que «revertam a extinção do IDT e a subsequente criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)» e a «contratação dos técnicos necessários para garantir o funcionamento e o quórum das Comissões para a Discussão da Toxicodependência e assegurar o cumprimento da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, de modo a que os processos e as decisões decorram no prazo legal».

Reclama-se, de igual forma, o «reforço dos meios humanos das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, nomeadamente com a criação de equipas técnicas multidisciplinares para um maior acompanhamento dos processos e das decisões proferidas» e a «criação de um gabinete de apoio e abrigo temporário na zona oriental da cidade do Porto, com capacidade para albergar pessoas em situação de emergência social num contexto de dependência de drogas».

«Acautelar que as valências do Centro de Terapêutica Combinada (CTC) sejam garantidas e até reforçadas no quadro do processo em curso de transferência dos serviços actualmente em funcionamento nas instalações do Hospital Joaquim Urbano», e «garantir que as instalações do Hospital Joaquim Urbano continuarão a ser utilizadas no quadro do Serviço Nacional de Saúde», são outras das exigências.

Grupos de trabalho

Ao executivo da autarquia solicita-se a «constituição de um grupos de trabalho, presidido pelo presidente da Câmara ou por quem este delegue, pelas forças políticas representadas na Assembleia da República e por técnicos, que, num prazo de seis meses, deve apresentar um diagnóstico da situação e propostas de medidas a considerar, nomeadamente no que se refere a equipas de rua, trocas de seringa, apoio sanitário, estruturas de proximidade de tratamento, incluindo a substituição de consumos e sem excluir consumo assistido de drogas, encaminhamento para estruturas de tratamento “definitivo”, estruturas de assistência humanitária e social, reinserção social, entre outras».